TJSC 2012.051455-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE A PARTIR DO ATO SENTENCIAL. RECURSO PREJUDICADO. REMESSA À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051455-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 164 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE A PARTIR DO ATO SENTENCIAL. RECURSO PREJUDICADO. REMESSA À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051455-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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