EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ATINGIDA PELOS EFEITOS DA BENESSE. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS DE CONTRATAÇÃO, ESTES NÃO DEVIDOS PELO ESTADO E QUE SEGUEM POR CONTA DO REPRESENTADO CONTRATANTE. "Nos processos em que as partes litigam sob o pálio da justiça gratuita, deve haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais cuja cobrança, todavia, ficará suspensa por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que permitiram a concessão do benefício da gratuidade da justiça".(REsp 1314738/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, j. em 24/04/2012, DJe 02/05/2012). EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Medida Cautelar Inominada n. 2012.051498-4, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).