TJSC 2012.051500-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. INDICAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO EXCLUSIVA BENEFICIÁRIA. ENCAMPAÇÃO. ASSUNÇÃO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO POR NOVA SEGURADORA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. SILÊNCIO DO SEGURADO FORMALMENTE INTERPELADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO APTA A MODIFICAR A INDICAÇÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE DOS FILHOS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo encampação, ou seja, a assunção por nova seguradora dos deveres e obrigações inerentes ao contrato de seguros firmado, segue ela as mesmas disposições do contrato encampado, cabendo ao segurado contratante, caso queira alterar as disposições anteriormente firmadas, comunicar formalmente a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051500-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. INDICAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO EXCLUSIVA BENEFICIÁRIA. ENCAMPAÇÃO. ASSUNÇÃO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO POR NOVA SEGURADORA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. SILÊNCIO DO SEGURADO FORMALMENTE INTERPELADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO APTA A MODIFICAR A INDICAÇÃO ANTERIOR. LEGITIMIDADE DOS FILHOS AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo encampação, ou seja, a assunção por nova seguradora dos deveres e obrigações inerentes ao contrato de seguros firmado, segue ela as mesmas disposições do contrato encampado, cabendo ao segurado contratante, caso queira alterar as disposições anteriormente firmadas, comunicar formalmente a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051500-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó