TJSC 2012.051523-0 (Acórdão)
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIMENTO. PROCESSO EXTINTO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE SUA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INADEQUAÇÃO. VALIDADE DA INTERPELAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A tentativa inexitosa de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato e o protesto do título por cartório competente são suficientes para constituir a devedora em mora". (Apelação Cível n. 2012.027496-3, de São José, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 5-6-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051523-0, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIMENTO. PROCESSO EXTINTO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE SUA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INADEQUAÇÃO. VALIDADE DA INTERPELAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A tentativa inexitosa de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato e o protesto do título por cartório competente são suficientes para constituir a devedora em mora". (Apelação Cível n. 2012.027496-3, de São José, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 5-6-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051523-0, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Carlos
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