TJSC 2012.051558-4 (Acórdão)
AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO RETIDO. REEXAME DE QUESTÕES. APLICAÇÃO DO ART. 202 DO CC/2002. CRÉDITO DEVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DAS MENSALIDADES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051558-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO RETIDO. REEXAME DE QUESTÕES. APLICAÇÃO DO ART. 202 DO CC/2002. CRÉDITO DEVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DAS MENSALIDADES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051558-4, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Chapecó
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