TJSC 2012.051566-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESPALDO LEGAL PARA SUA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HIGIDEZ. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051566-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESPALDO LEGAL PARA SUA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HIGIDEZ. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051566-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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