TJSC 2012.051676-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. QUANTUM DO DANO MORAL MANTIDO. VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051676-8, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS NOMES DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. QUANTUM DO DANO MORAL MANTIDO. VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051676-8, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-06-2014).
Data do Julgamento
:
09/06/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Descanso
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