TJSC 2012.051678-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LEITURA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051678-2, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LEITURA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. MÉRITO. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051678-2, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Palmitos
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