TJSC 2012.051706-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDA. REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC EVIDENCIADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. NÃO CONCESSÃO DA BENESSE PELO SEGUNDO GRAU. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051706-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDA. REQUISITOS DO § 1º, DO ART. 267, DO CPC EVIDENCIADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. NÃO CONCESSÃO DA BENESSE PELO SEGUNDO GRAU. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051706-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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