AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. ALEGADA VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO QUE JÁ DEFERIU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, CONDICIONANDO-A, TODAVIA, AO DEPÓSITO DA QUANTIA TIDA POR INCONTROVERSA. POSICIONAMENTO QUE SE COADUNA COM AQUELE VERTIDO PELA CORTE DA CIDADANIA NOS ENUNCIADOS 2 E 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, QUE DETERMINA O PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS, A SABER: (A) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; (B) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; (C) DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. TOGADO QUE CONSIDERA COMO QUANTIA A SER CONSIGNADA JUDICIALMENTE À REFERENTE AO VALOR MUTUADO, SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ENCARGO. DECISÃO PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051750-2, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).