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Jurisprudência


TJSC 2012.051774-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISUM FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051774-6, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Heloisa Beirith
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Palmitos
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