TJSC 2012.051775-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM PRIMEIRO GRAU. RECONVENÇÃO QUE REPUTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30-4-2008. LEGALIDADE. JUROS DE MORA PACTUADOS EM 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL DE ACORDO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051775-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM PRIMEIRO GRAU. RECONVENÇÃO QUE REPUTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30-4-2008. LEGALIDADE. JUROS DE MORA PACTUADOS EM 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL DE ACORDO COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051775-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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