TJSC 2012.051788-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ARGUMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE PELO SINISTRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO CIVIL COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051788-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ARGUMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE PELO SINISTRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO CIVIL COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE FIXA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051788-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-05-2015).
Data do Julgamento
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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