TJSC 2012.051807-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO LASTRADO EM NOVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELO MESMO DÉBITO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exsurge a litispendência quando o autor intenta nova ação indenizatória por dano moral contra o mesmo pretenso credor em decorrência de idêntica dívida, ainda pendente igual demanda anterior, alterando tão só o órgão de restrição creditícia no qual fora adrede inscrito. (Apelação Cível n. 2013.017117-2, de Criciúma; Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II; Data: 13/06/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051807-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO LASTRADO EM NOVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELO MESMO DÉBITO OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Exsurge a litispendência quando o autor intenta nova ação indenizatória por dano moral contra o mesmo pretenso credor em decorrência de idêntica dívida, ainda pendente igual demanda anterior, alterando tão só o órgão de restrição creditícia no qual fora adrede inscrito. (Apelação Cível n. 2013.017117-2, de Criciúma; Relator: Des. Subst. Gerson Cherem II; Data: 13/06/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051807-8, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Concórdia
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