TJSC 2012.051840-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 474). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A EXTENSÃO DA LESÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE O PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA E O GRAU DA INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 460 DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051840-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 474). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A EXTENSÃO DA LESÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE O PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA E O GRAU DA INVALIDEZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 460 DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051840-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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