TJSC 2012.051870-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. "Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2.- Agravo Regimental improvido" (STJ - AgRg no Resp 1.307.124/MS. Relator: Min. Sidnei Beneti, j. 19.4.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051870-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. "Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no artigo 397 do Código de Processo Civil. 2.- Agravo Regimental improvido" (STJ - AgRg no Resp 1.307.124/MS. Relator: Min. Sidnei Beneti, j. 19.4.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051870-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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