TJSC 2012.051879-3 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA NOVA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, § 2º, DA LEI N. 5.748/68. RECURSO PROVIDO. Em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos - LA (n.º 5.478/68), remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade daquilo que já foi pago. [...] (REsp. n. 967.168/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j em 13.05.2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051879-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CARACTERIZADA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA NOVA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, § 2º, DA LEI N. 5.748/68. RECURSO PROVIDO. Em qualquer circunstância, seja reduzida, majorada ou efetivamente suprimida a pensão alimentícia, a decisão retroagirá à data da citação da revisional, a teor do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos - LA (n.º 5.478/68), remanescendo incólume, contudo, a irrepetibilidade daquilo que já foi pago. [...] (REsp. n. 967.168/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j em 13.05.2008). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051879-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão