TJSC 2012.051883-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA. INSURGÊNCIA ACERCA DE ÁREA NÃO FRUÍDA PELO DNIT. ACORDO MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051883-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO. IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA. INSURGÊNCIA ACERCA DE ÁREA NÃO FRUÍDA PELO DNIT. ACORDO MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051883-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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