TJSC 2012.051914-2 (Acórdão)
ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CADASTRO DO PROCURADOR NO SAJ 2º GRAU. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA TÃO SOMENTE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MANIFESTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO CASSADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA NOVO JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051914-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CADASTRO DO PROCURADOR NO SAJ 2º GRAU. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA TÃO SOMENTE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MANIFESTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO CASSADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA NOVO JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051914-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Chapecó
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