APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PAGAMENTO PARCIAL DE COBERTURA PARA INCÊNDIO PELAS SEGURADORAS RÉS APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DO COMPLEMENTO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90 (CPC, ART. 269, IV). APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PRECONIZADO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INVIABILIDADE DIANTE DA INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA INSCULPIDA NO ART. 178, § 6º, II, DO MESMO DIPLOMA SUBSTANTIVO CIVIL. INSURGÊNCIA ADESIVA DE UMA DAS SEGURADORAS-RÉS PROPUGNANDO O RECONHECIDO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DEDUZIDA NOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. DISCIPLINA ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 101. DIES A QUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REALIZADO A MENOR POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA-AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DE UMA DAS SEGURADORAS-RÉS CONHECIDO E PROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Nos mesmos moldes, sob a égide do atual Código Civil, o "prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (artigo 206, § 1º, inciso II, do CC/02), a contar da data do pagamento realizado a menor, não sendo o caso de aplicação do artigo 27 do CDC. Precedentes." (AgRg no REsp 1458717/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.6.2015, DJe 24.6.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051942-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).