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Jurisprudência


TJSC 2012.051973-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PROVAS DIVERGENTES E QUE DEMONSTRAM DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051973-3, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

Data do Julgamento : 29/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maria Luiza Fabris
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Quilombo
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