TJSC 2012.052010-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. ILEGALIDADE DOS APONTAMENTOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS TEVE ORIGEM EM RELAÇÃO MERCANTIL CONSUBSTANCIADA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADO E CARIMBADO PELA DEVEDORA. DUPLICATA VIRTUAL TAMBÉM CONHECIDA COMO ESCRITURAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. LICITUDE DOS APONTAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/1997. PLEITO PELA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052010-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. ILEGALIDADE DOS APONTAMENTOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS TEVE ORIGEM EM RELAÇÃO MERCANTIL CONSUBSTANCIADA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADO E CARIMBADO PELA DEVEDORA. DUPLICATA VIRTUAL TAMBÉM CONHECIDA COMO ESCRITURAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. LICITUDE DOS APONTAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/1997. PLEITO PELA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E PREJUÍZO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052010-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).
Data do Julgamento
:
15/12/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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