APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA ALIENANTE ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - DESACORDO COMERCIAL COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BUSCA REAVER O CRÉDITO JUNTO AO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - LIBERAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E DO REGISTRO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO NO DETRAN - CONDUTA QUE REPRESENTOU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CASA BANCÁRIA - DEVEDOR QUE NÃO PODE RESPONDER POR CRÉDITO QUE NUNCA RECEBEU E QUE, POR FALHA DO BANCO, FOI DESTINADO À TERCEIRO DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR - MEDIDA IMPERATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS PROTESTOS REALIZADOS - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO. I - É dever do Banco conferir e se certificar da autenticidade e da lisura de todos os documentos envolvendo as partes e os bens dados em garantia nos contratos de financiamento. II - A liberação de crédito ao alienante antes da conclusão do negócio e do registro do gravame no Detran caracteriza falha na prestação dos serviços da instituição financeira. III - A responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de seus serviços é objetiva, não sendo necessária a comprovação de sua culpa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052029-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).