TJSC 2012.052109-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLARA LEGÍTIMA A DÍVIDA MAS CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROTESTO EXTEMPORÂNEO DE CHEQUE. RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO DE CÁRTULA DE CHEQUE À TERCEIRO SEM GARANTIA. DESÍDIA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. DÉBITO LEGÍTIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM O AUMENTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS PROPORCIONAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052109-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE DECLARA LEGÍTIMA A DÍVIDA MAS CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROTESTO EXTEMPORÂNEO DE CHEQUE. RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO DE CÁRTULA DE CHEQUE À TERCEIRO SEM GARANTIA. DESÍDIA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. DÉBITO LEGÍTIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPEDEM O AUMENTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS PROPORCIONAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052109-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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