APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGADA. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. "É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que: A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (...) (STJ, Resp 1283621/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052146-0, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).