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Jurisprudência


TJSC 2012.052152-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE TRÂNSITA EM SENTIDO CONTRÁRIO E INVADE A PISTA DE CAMINHÃO-TRATOR CAUSANDO A MORTE DE AMBOS OS CONDUTORES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUAL ERA PREPOSTO DO RÉU. PROVAS COLACIONADAS POR ESTE QUE NÃO ILIDEM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA INCONTESTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SEGURADORA QUE OCUPA A POSIÇÃO DE RÉ NOS AUTOS QUE DEVE GARANTIR AS INDENIZAÇÕES NO LIMITE DA APÓLICE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉUS QUE SE INSURGEM ACERCA DAS PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO-TRATOR. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU QUE CORROBORAM COM O ALEGADO E, PORÉM, NÃO AGUARDAM PARA DEPOR AO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DÚVIDAS ACERCA DE SUA PRESENÇA NO INSTANTE DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO. ÚNICA TESTEMUNHA QUE PARTICIPA NA ELABORAÇÃO DESTE QUE CONFIRMA A VERSÃO EM SI DISPOSTA. DESCRIÇÃO NÃO ILIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA SEGURADORA RÉ. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE MANTIDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AUTORA. VALOR DE MERCADO DO CAMINHÃO. AVALIAÇÕES FEITAS POR CONCESSIONÁRIAS. PREVALÊNCIA DA VALORAÇÃO FEITA PELA TABELA FIPE. LUCROS CESSANTES SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA GARANTIR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO NO INTERREGNO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E O EFETIVO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO QUE POSSUÍA A AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COM A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO EM RELAÇÃO A AUTORA PARA GARANTIR-LHE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052152-5, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Heloisa Beirith
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Palmitos
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