AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM ESTEIO NA LEI N. 11.101/05. DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DO ESPÓLIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO EM AUDIÊNCIA POR PARTE DO INVENTARIANTE E ÚNICO HERDEIRO QUE, NA OCASIÃO, REQUEREU A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE QUE PRODUZ DE IMEDIATO A CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 158 DO CPC. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SOLVÊNCIA DO ESPÓLIO QUE DENOTA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO INVENTARIANTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INVIABILIDADE DE RATIFICAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVO PLANO DE PAGAMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE VISA RESGUARDAR DIREITOS DOS CREDORES DA EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos". (Apelação Cível n. 2012.081900-4, de Tubarão; Relator: Des. Subst. Dinart Francisco Machado; Data: 01/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052230-7, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).