AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 861/2012 DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. IMPOSIÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA ESTRUTURAL DE MARQUISES E SACADAS CONSTRUÍDAS NAS EDIFICAÇÕES LINDEIRAS COM PASSEIOS PÚBLICOS, POR MEIO DE SERVIDORES COM HABILITAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA PROPOR A CRIAÇÃO DE LEI QUE VERSE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A lei municipal, de origem parlamentar, atributiva de obrigação ao Poder Executivo, impondo a reestruturação de seus órgãos e a contratação de servidores para o seu cumprimento, padece de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa do Prefeito para dar início ao processo legislativo, bem como ofende o princípio da separação dos poderes, em afronta aos artigos 32, 50, § 2.º, VI, e 71, I, da Constituição do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.052247-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 18-06-2014).