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Jurisprudência


TJSC 2012.052274-7 (Acórdão)

Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE. Irrepreensível a suspensão do processo ajuizado individualmente para o aguardo do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, especialmente quando se considera o efeito multiplicador da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052274-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

Data do Julgamento : 03/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Capital
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