TJSC 2012.052282-6 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO SOB A PREMISSA DE QUE O FEITO TERIA SIDO EXTINTO NO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A EXTINÇÃO SE DEU QUANTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIVERSA. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052282-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO SOB A PREMISSA DE QUE O FEITO TERIA SIDO EXTINTO NO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A EXTINÇÃO SE DEU QUANTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DIVERSA. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052282-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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