TJSC 2012.052287-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052287-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052287-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Capital
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