TJSC 2012.052323-7 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE, EXCLUÍDO DA LIDE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR OUTRA PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REFLEXO DA DECISÃO AGRAVADA SOBRE O GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.052323-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE, EXCLUÍDO DA LIDE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR OUTRA PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REFLEXO DA DECISÃO AGRAVADA SOBRE O GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE RECURSAL NÃO CONFIGURADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.052323-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Luiz Zanelato
Comarca
:
Itajaí
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