TJSC 2012.052386-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. VEÍCULO FURTADO E RECUPERADO COM CHASSI ADULTERADO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA EM VIRTUDE DO SEGURO SER CONTRATADO EM NOME DO SEU PAI, SENDO QUE O BEM ESTAVA NO NOME DO AUTOR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ILÍCITO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO BEM (COBERTURA DE 100% DO VALOR DO VEÍCULO AVALIADO PELA TABELA FIPE) EM VIRTUDE DA REMARCAÇÃO DO CHASSI. ALEGAÇÃO DE QUE A DESQUALIFICAÇÃO "CHASSI REMARCADO" PERMANECERÁ PARA SEMPRE, DEPRECIANDO O VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O VALOR PLEITEADO NA INICIAL (ART. 302, CPC), SEQUER APRESENTOU APÓLICE. CONTUDO, NÃO NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O AUTOR. CONDENAÇÃO RECONHECIDA. PEDIDO DA SEGURADORA DE ENTREGA DO "SALVADO". POSSIBILIDADE. BEM DEVE SER REVERTIDO A SEGURADORA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052386-6, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ. VEÍCULO FURTADO E RECUPERADO COM CHASSI ADULTERADO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O DEMANDANTE COMO PARTE ILEGÍTIMA PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA EM VIRTUDE DO SEGURO SER CONTRATADO EM NOME DO SEU PAI, SENDO QUE O BEM ESTAVA NO NOME DO AUTOR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ILÍCITO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL DO BEM (COBERTURA DE 100% DO VALOR DO VEÍCULO AVALIADO PELA TABELA FIPE) EM VIRTUDE DA REMARCAÇÃO DO CHASSI. ALEGAÇÃO DE QUE A DESQUALIFICAÇÃO "CHASSI REMARCADO" PERMANECERÁ PARA SEMPRE, DEPRECIANDO O VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O VALOR PLEITEADO NA INICIAL (ART. 302, CPC), SEQUER APRESENTOU APÓLICE. CONTUDO, NÃO NEGA A RELAÇÃO CONTRATUAL COM O AUTOR. CONDENAÇÃO RECONHECIDA. PEDIDO DA SEGURADORA DE ENTREGA DO "SALVADO". POSSIBILIDADE. BEM DEVE SER REVERTIDO A SEGURADORA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052386-6, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Tijucas
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