TJSC 2012.052420-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA FORMA MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA PELO ART. 28, § 1º, INC. I DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052420-8, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. II DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NA FORMA MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA PELO ART. 28, § 1º, INC. I DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO GUERREADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052420-8, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Laguna
Mostrar discussão