APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E TUTELA ANTECIPADA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO SINISTRADO. BAIXA DO SINISTRO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO OPERADA PELO VENDEDOR. CONSEQUENTE APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ATÉ A PRESENTE DATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO CONDENANDO-LHE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES EXIGIDOS PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO QUE AINDA SE ENCONTRA APREENDIDO. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM EXTENSÃO MENOR DO QUE A PLEITEADA. RECURSO DO DEMANDADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. JUNTADA QUE DEVERIA TER OCORRIDO NO PERÍODO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A TEOR DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTA RESISTÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO CAMINHÃO A SER APROFUNDADA NO MÉRITO RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE AFERIR A QUEM PERTENCE A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO SINISTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO COMPRADOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO, POR FORÇA DO ARTIGO 11, DA RESOLUÇÃO N. 25/98 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, APTO À CONFIRMAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ASSUMIDA PELO DEMANDADO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE OS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM SEU REGISTRO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO CAMINHÃO RECONHECIDA. NEXO CAUSAL EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR PROPRIETÁRIO DE MICROEMPRESA DE TRANSPORTES. DEVER DE RESSARCIR OS LUCROS NÃO AUFERIDOS PELO AUTOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO APRECIADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECORRENTE QUE COLACIONA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. LUCROS CESSANTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE, MALGRADO DEMONSTREM OS VALORES AUFERIDOS COM OS FRETES, NÃO COMPROVAM O LUCRO LÍQUIDO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS DO VALOR MÉDIO PERCEBIDO PELO REQUERENTE COM A REALIZAÇÃO DE FRETE NOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES A APREENSÃO DO BEM. FIXAÇÃO DO MONTANTE CONFORME A RAZOABILIDADE, SUBMINISTRADAS AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. EXEGESE DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM VALOR EQUIVALENTE A 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO FATURAMENTO, CONFORME ARBITRADO EM SENTENÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS AO REQUERIDO COMO MARCO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA APREENSÃO DO VEÍCULO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. INÉRCIA DO DEMANDADO QUE CONCORREU PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. AUTOR QUE IGUALMENTE CONTRIBUIU CULPOSAMENTE PARA OCORRÊNCIA DA APREENSÃO. DEVER DE ARCAR COM METADE DOS PREJUÍZOS RECONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052448-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).