TJSC 2012.052451-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETADA A PROVA DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PREFACIAL REPUDIADA. MÉRITO. ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS. RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA LIMITADA AS COTAS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO (ATIVO E PASSIVO) SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FASE PROCESSUAL QUE PERMITE, COM SEGURANÇA, A AVALIAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE VENDA DE VEÍCULOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052451-4, de Lauro Müller, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETADA A PROVA DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA. PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PREFACIAL REPUDIADA. MÉRITO. ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS. RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA LIMITADA AS COTAS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO (ATIVO E PASSIVO) SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FASE PROCESSUAL QUE PERMITE, COM SEGURANÇA, A AVALIAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE VENDA DE VEÍCULOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052451-4, de Lauro Müller, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lauro Müller
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