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Jurisprudência


TJSC 2012.052464-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARTE DA INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ATACA A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL. LOGO, AUSENTE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA EMBARGANTE EM SEDE RECURSAL. DISPONIBILIDADE DESDE O INÍCIO DA DEMANDA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ESPECIFICADO NEM EM AUDIÊNCIA E NEM EM SEDE RECURSAL. MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, É QUE DECIDE PELA PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. LIDE APTA A SER RESOLVIDA COM DOCUMENTAÇÃO NELA PRESENTE. CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE DE QUE NÃO SATISFEZ O VALOR REPRESENTADO PELA NOTA PROMISSÓRIA SOB EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM DÉBITOS DAS EMBARGADAS POR ELA SATISFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TAL FINALIDADE. ILIQUIDEZ QUANTO AO SUPOSTO CRÉDITO DA EMBARGANTE, BEM COMO A PRESENTE DEMANDA NÃO É PALCO PARA INVESTIGAR A RESPEITO DO DIREITO DE REGRESSO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052464-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

Data do Julgamento : 13/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Joinville
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