TJSC 2012.052543-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052543-7, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052543-7, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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