TJSC 2012.052551-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - INSS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - INEFICÁCIA DA SENTENÇA - NULIDADE DA EXECUÇÃO A sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública somente produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal, não constituindo, portanto, título executivo exigível a decisão ainda sujeita a reexame necessário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052551-6, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - INSS - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - INEFICÁCIA DA SENTENÇA - NULIDADE DA EXECUÇÃO A sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública somente produz efeitos depois de confirmada pelo Tribunal, não constituindo, portanto, título executivo exigível a decisão ainda sujeita a reexame necessário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052551-6, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
São José
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