AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUTORA QUE PREENCHEU O DUT DO AUTOMÓVEL, CONTUDO A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL À TERCEIRO SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRANSITO COMETIDAS POR TERCEIROS, VENCIDAS, E NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TRANSFERIR PARA SEU NOME A PONTUAÇÃO NEGATIVA CORRESPONDENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO DE QUITAR O DÉBITO QUE RECAI SOBRE O AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIDO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Responde por todos os danos causados ao proprietário anterior, aquele que, embora recebendo toda documentação necessária para promover a regular transferência do carro perante o órgão competente, deixa de cumprir com sua obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052573-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).