APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO -EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO VISANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - ANÁLISE PREJUDICADA EM FACE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL - RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES QUE NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA, MORMENTE NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DA MORA - TESE ACOLHIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL A DEVEDORA TEM DOMICÍLIO - VALIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N.º 1.184.570/MG, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 72 DO C. STJ - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC. CONTESTAÇÃO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ALMEJADA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - TESE REJEITADA - DEMANDADA INADIMPLENTE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM QUASE 1/3 DO TOTAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS - NÃO OBSERVADA QUALQUER ATITUDE PRÓ-ATIVA NO SENTIDO DE QUITAR O DÉBITO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TAXA DE INSCRIÇÃO - ENCARGO EXPRESSAMENTE AJUSTADO E DE ACORDO COM O ART. 42, § 2º, DO DECRETO N. 70.951/72 - GRUPO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PLEITO DE DEVOLUÇÃO INDEFERIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PARA 10% - TESE RECHAÇADA - LIVRE DISPOSIÇÃO CONCEDIDA ÀS ADMINISTRADORAS PARA FIXAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS - EXEGESE DO ART. 33, DA LEI N.º 8.177/91, E DA CIRCULAR N.º 2.766/97, EXPEDIDA PELO BACEN - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 42, DO DECRETO N. 70.951/1972 - RESP N. 1.114.606/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, NÃO VISLUMBRADA ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - DEMANDADA QUE EFETUA O PAGAMENTO DO PRÊMIO POR DILATADO LAPSO TEMPORAL - APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA EM SEU DESFAVOR - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A SUA AQUIESCÊNCIA À CONTRATAÇÃO - PRECEDENTES. ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E MULTA) - NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER DAS ABUSIVIDADES VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO - MORA EVIDENCIADA - COBRANÇA ADMITIDA, SOBRETUDO PORQUE ESTIPULADOS EM PATAMAR PREVISTO LEGALMENTE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - INVERSÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052574-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).