TJSC 2012.052576-7 (Acórdão)
Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após a sustentada quitação de dívida oriunda de contrato firmado entre as partes e realização de acordo relacionado ao mesmo ajuste homologado em Juízo em demanda anterior. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052576-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Negativação efetuada após a sustentada quitação de dívida oriunda de contrato firmado entre as partes e realização de acordo relacionado ao mesmo ajuste homologado em Juízo em demanda anterior. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052576-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Elton Vitor Zuquelo
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Curitibanos
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