TJSC 2012.052579-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PLENAMENTE ADMITIDA (ART. 15, LEI 9.492/97, QUE SE DEU APÓS ESGOTADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOTAS FISCAIS QUE CONTÊM O MESMO ENDEREÇO DESCRITO NA INICIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E OS DADOS DA FIRMA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. VALORES DEVIDOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052579-8, de Araquari, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROTESTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PLENAMENTE ADMITIDA (ART. 15, LEI 9.492/97, QUE SE DEU APÓS ESGOTADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NOTAS FISCAIS QUE CONTÊM O MESMO ENDEREÇO DESCRITO NA INICIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E OS DADOS DA FIRMA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. VALORES DEVIDOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052579-8, de Araquari, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Araquari
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