INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE CELULAR DIANTE DE CLIENTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA. PROPOSIÇÕES AFASTADAS. Não está o magistrado obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelos combatentes, por mais importantes que parecem ser, de modo que, se o juiz não se pronunciou sobre todos os argumentos lançados nos autos, não há falar em nulidade. AUTOR QUE É ACUSADO DE FURTO EM CONVERSA INFORMAL HAVIDA COM O PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO E POLICIAIS EM RESTAURANTE LOCAL. DIÁLOGO, PORÉM, QUE SE MANTEVE DISCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MORAL DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É cediço que para surgir o dever de indenizar, é necessária a presença do nexo de causalidade, do prejuízo e da culpa. Não demonstrada a presença de um desses pressupostos na demanda intentada, no caso o dano sofrido, é de ser julgado improcedente o pedido indenizatório formulado. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052612-3, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).