TJSC 2012.052622-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE INSTALAM SOM NA CABINE DOS CONDUTORES EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RECONVENÇÃO POR PARTE DO ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO EM LOCAL DE CIRCULAÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SONORIZAÇÃO VISANDO AO PROVEITO INDIVIDUAL DOS MOTORISTAS DAS EMPRESAS RECORRIDAS, NÃO DISPONIBILIZADA AOS PASSAGEIROS PAGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052622-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUE INSTALAM SOM NA CABINE DOS CONDUTORES EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RECONVENÇÃO POR PARTE DO ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO EM LOCAL DE CIRCULAÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SONORIZAÇÃO VISANDO AO PROVEITO INDIVIDUAL DOS MOTORISTAS DAS EMPRESAS RECORRIDAS, NÃO DISPONIBILIZADA AOS PASSAGEIROS PAGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052622-6, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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