APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO EM FACE DA CORRETORA DE SEGUROS E DA SEGURADORA. PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS) APÓS COMUNICAÇÃO DO SINISTRO (MORTE NATURAL). INFORMAÇÃO INSERIDA EM ÁREA RESTRITA DISPONIBILIZADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA CORRETORA DE SEGURO DANDO CIÊNCIA DE SER O CAPITAL SEGURADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUDAMÉRICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. DEMANDADA QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO COMO MERA INTERMEDIÁRIA (CORRETORA DE SEGUROS). INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DO PRÊMIO REALIZADA EM NOME DA ESTIPULANTE, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO SEGURO EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. EVIDENTE VÍNCULO FÁTICO ENTRE O DEMANDANTE E A REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ALIADO A ISSO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA ACE SEGURADORA S/A. ALEGAÇÃO DE TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE O CONTRATO FIRMADO, INEXISTINDO DIREITO DO BENEFICIÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO EVIDENCIADO, SEM A DEVIDA CORRELAÇÃO COM O CAPITAL SEGURADO. NECESSIDADE DE ESTREITA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PRÊMIO COBRADO E A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB PENA DE MALFERIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS CONTRATANTES. DEMAIS DISSO, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. DEVER DA SEGURADORA E CORRETORA DE PRESTAR CLARA E COMPLETA INFORMAÇÃO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS AOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS. DIREITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE DECAÍU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052664-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).