TJSC 2012.052742-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNET. SÍTIO DE RELACIONAMENTOS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES VEXATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IP (INTERNET PROTOCOL) DE CONEXÃO DA RÉ OBJETIVANDO DESCOBRIR A SUA LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO EXTRA PETITA. PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A determinação de fornecimento do IP não tratou de provimento judicial em favor da outra parte, mas, sim, de procedimento instrutório, entendido pelo juízo a quo como necessário ao prosseguimento do feito. FORNECIMENTO DO IP. NECESSIDADE. DIVULGAÇÃO QUE IMPEDE O ANONIMATO E GARANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AGRAVANTE PERTENCENTE A CONGLOMERADO ECONÔMICO MULTINACIONAL. POSSIBILIDADE DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AS UNIDADES INTERNACIONAIS. É obrigatório o fornecimento do registro de conexão IP utilizado para o cadastramento de usuários em provedores de acesso a fim de coibir o anonimato. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052742-4, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERNET. SÍTIO DE RELACIONAMENTOS. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES VEXATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IP (INTERNET PROTOCOL) DE CONEXÃO DA RÉ OBJETIVANDO DESCOBRIR A SUA LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESOLUÇÃO EXTRA PETITA. PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A determinação de fornecimento do IP não tratou de provimento judicial em favor da outra parte, mas, sim, de procedimento instrutório, entendido pelo juízo a quo como necessário ao prosseguimento do feito. FORNECIMENTO DO IP. NECESSIDADE. DIVULGAÇÃO QUE IMPEDE O ANONIMATO E GARANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AGRAVANTE PERTENCENTE A CONGLOMERADO ECONÔMICO MULTINACIONAL. POSSIBILIDADE DE TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE AS UNIDADES INTERNACIONAIS. É obrigatório o fornecimento do registro de conexão IP utilizado para o cadastramento de usuários em provedores de acesso a fim de coibir o anonimato. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052742-4, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Videira
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