TJSC 2012.052747-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. AGENTE POLICIAL QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DETERMINOU O FECHAMENTO DO BAR EM RAZÃO DE ESTAR ABERTO ALÉM DO HORÁRIO PERMITIDO E COM AUTORIZAÇÃO VENCIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052747-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FISCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. AGENTE POLICIAL QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DETERMINOU O FECHAMENTO DO BAR EM RAZÃO DE ESTAR ABERTO ALÉM DO HORÁRIO PERMITIDO E COM AUTORIZAÇÃO VENCIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052747-9, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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