APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA URBANIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE RÉ. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO A JUSTIFICAR A DEMORA NA LIBERAÇÃO DO TERRENO ALIENADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL URBANIZADO NO PRAZO DE SEIS MESES, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO EM CASO DE FORÇA MAIOR. TERRENO QUE FOI LIBERADO SOMENTE CERCA DE DOIS ANOS APÓS A AVENÇA. MORA INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTE O INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. EXEGESE DO ART. 475 DO CC. DEVER DE RESSARCIR O VALOR JÁ ADIMPLIDO PELA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE RECOGNIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA. AUSÊNCIA DO DOLO EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052765-1, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).