AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. "Suficientemente demonstrado o nexo causal entre a omissão específica do Poder Público Municipal em sinalizar a existência de obstáculo na pista que ocasionou o evento danoso, e, diante da ausência da comprovação de qualquer uma das causas de exclusão que pudesse eximir a responsabilidade da Administração Pública, impera o dever de indenizar, diante do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pois trata-se de responsabilidade objetiva. (AC n; 2006.013026-0, rel. Des. Rui Fortes, j. 13.7.09) [...]" (AC n. 2012.019071-5, de Lauro Müller, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 25-4-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA LEI N. 11.960/2009 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA DEMANDA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ANTE AS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. RECURSO DAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052794-3, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).